Os servidores públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos garantidos por lei que asseguram inclusão, dignidade e condições adequadas de trabalho. Entre eles, destacam-se a possibilidade de redução de jornada sem prejuízo salarial (em determinados casos), adaptações no ambiente laboral, prioridade em processos administrativos e proteção contra discriminação. Além disso, podem se aposentar com requisitos menores de tempo de contribuição, dependendo do grau da deficiência, e com idade reduzida, conforme as regras aplicáveis às pessoas com deficiência. Direitos do servidor com TEA